Número: 14/2022 |
Data: 19/07/2022 Andamento: Apresentação do Substitutivo ao Projeto de Lei 14-2022 |
Data: 27/07/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Economia pela tramitação do projeto. |
Data: 29/07/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela tramitação do projeto. |
Data: 03/08/2022 Andamento: Parecer Jurídico |
Data: 08/08/2022 Andamento: Projeto APROVADO em 1º Turno, por unanimidade do plenário. |
Data: 15/08/2022 Andamento: Projeto APROVADO em 2º. Turno, por unanimidade do plenário e encaminhado para sanção. |